Segurança do Trabalho

O PPRA tem como objetivo estabelecer ações que garantam a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores, identificando os riscos existentes em seu ambiente de trabalho.

O que é PPRA?

O PPRA – Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais – é uma lei que faz parte da legislação trabalhista criada na década de 90.

Qual o objetivo do PPRA?

O PPRA tem como objetivo estabelecer ações que garantam a preservação da saúde e integridade dos trabalhadores, identificando os riscos existentes em seu ambiente de trabalho.

Por que é bom para as empresas?

Esse é um documento prevencionista.

O que são Riscos Ambientais?

Riscos Ambientais são aqueles causados por agentes biológicos, físicos ou químicos que, presentes no ambiente de trabalho, podem ocasionar danos à saúde do trabalhador por causa de sua natureza, concentração, intensidade ou tempo de exposição.

O que pode ser um risco?

Agentes biológicos: bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros.
Agentes físicos: ruído, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações etc.
Agentes químicos: poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases, vapores que podem ser absorvidos por via respiratória ou através da pele etc.

Sou mesmo obrigado a fazer?

Todas as empresas, por lei, devem ter um PPRA definido por profissionais da segurança do trabalho ou da medicina ocupacional, assegurando que durante o expediente, existem regras estabelecidas para evitar qualquer tipo de acidente.

Embasamento legal

NR 9

9.1 Do objeto e campo de aplicação

9.1.1 Esta Norma Regulamentadora – NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.

(…)

9.2 Da estrutura do PPRA

9.2.1 O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais deverá conter, no mínimo, a seguinte estrutura:

  1. a) planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma;
  2. b) estratégia e metodologia de ação;
  3. c) forma do registro, manutenção e divulgação dos dados;
  4. d) periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA.

(…)

Sobre a validade do documento

9.2.1.1 Deverá ser efetuada, sempre que necessário e pelo menos uma vez ao ano, uma análise global do PPRA para avaliação do seu desenvolvimento e realização dos ajustes necessários e estabelecimento de novas metas e prioridades.

Com o fim do PPRA e a chegada do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), como o próprio nome sugere, é um programa adotado pelas organizações com o intuito de gerenciar os riscos existentes no local de suas atividades.

No âmbito da segurança no trabalho, os riscos ambientais são, risco físico, químico, biológico, ergonômico e de acidentes, ao qual o programa pode e deve ser baseado, para partir desse conceito, tomar atitudes em relação ao que possa servir como um tipo de ameaça.

Objetivo do PGR

Programa tem por principal objetivo, evitar, ou seja, prevenir que acidentes ambientais ocorram, que possam vir prejudicar a vida de colaboradores, a propriedade privada e também o meio ambiente, isto é, o programa visa acima do gerenciamento utilizar técnicas eficazes que não permita a possibilidade de um acidente.

Para que isso seja possível, o PGR precisa ser estruturado sob um escopo que contemple requisitos necessários que venham prevenir possíveis acidentes ambientais, contudo, caso ocorram, é necessário adotar os requisitos que apontam as ações para a minimização dos danos, ou seja, de seus impactos, a curto, médio e longo prazo.

Quando se há a existência de um ou mais riscos em um ambiente laboral, o processo a ser seguido em primeiro lugar é, identificar esse risco, apontar, saber exatamente qual o risco que se trata, segundo, realizar uma avaliação criteriosa a respeito do mesmo, para assim poder ser tomada as atitudes corretas em relação ao risco e terceiro, se não for possível eliminá-lo, é necessário realizar o controle desse risco, ou seja, em momento algum, o risco existente torna-se uma ameaça sem controle ou monitoramento.

O que é PGR – Programa de Gerenciamento de Risco?

Em termos gerais, um PGR é a criação e sua devida implantação de requisitos e processos de nível administrativo e técnico, que visa, prevenir, minimizar, monitorar e controlar os riscos, sendo assim, mantendo todo o sistema em funcionamento cumprindo à todos os requisitos propostos e atendendo normas de segurança.

Redução ou Minimização do Risco

O risco pode ser minimizado ou reduzido, à partir dos requisitos que foram definidos para serem executados quando se há uma emergência, é um parâmetro para boas práticas de emergência, colocando em prática então, as ações preventivas.

Nenhum cuidado é pouco, portanto se a empresa possuir riscos maiores ou de grau de risco maior, é imprescindível a adoção de um PGR, baseando-se na norma técnica da CETESB P4.261, que dispõe sobre “risco de acidente de origem tecnológica – método para decisão e termos de referência”, especificaremos alguns requisitos importantes que o Programa de Gerenciamento de Risco deve possuir:

Método de tomada de decisão;

Estudo de análise de risco e PGR;

Termos de referência para elaboração de estudo de análise de risco;

Critérios de tolerabilidade;

Termos de referência para elaboração de PGR.

Porém um PGR não se resume a tratativa legal, é necessário levar todos os pontos em consideração e contar com todos os requisitos que possam de alguma forma contribuir com a prevenção e segurança das atividades, para eliminar ou minimizar riscos, afim de promover a qualidade de vida no trabalho, bem como um serviço ou produto de confiabilidade e credibilidade.

Portanto, seja qual for a medida, sendo de cunho preventivo, adote-a, não só no ambiente de trabalho, mas em qualquer lugar que estiver inserido, a informação, conhecimento, trabalho e atitude, pois pode salvar vidas.

Por mais que as empresas tentem remediar, há algumas atividades que acabam expondo os trabalhadores a fatores de risco.

Um problema a ser controlado, pois, com o tempo, esses agentes podem trazer prejuízos para a saúde e para a integridade física. Por isso, esses funcionários têm direito a solicitar uma aposentadoria especial, cuja necessidade deve ser comprovada pelo LTCAT.

O LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho) tem origem na legislação previdenciária e visa documentar o resultado das avaliações ambientais, com base nesta legislação. Ou seja: no Decreto 3048/99 em seu Anexo IV. Tem por objetivo averiguar se o empregado segurado tem direito ou não a ATIVIDADE ESPECIAL.

O LTCAT é um parecer circunstanciado e conclusivo das condições ambientais a que o funcionário foi exposto, devendo, contudo, refletir a realidade no momento da consecução da vistoria. O laudo tem a função de dispensar a vistoria do INSS, no entanto, se incompleto, lacunoso ou duvidoso ensejará a vistoria in loco pela fiscalização.

Sendo o LTCAT uma declaração pericial, deve demonstrar o reconhecimento dos agentes nocivos e discriminar a natureza, a intensidade e a concentração dos mesmos. Deve ainda identificar as condições ambientais de trabalho por setor ou processo produtivo e registrar as avaliações quantitativas e qualitativas dos riscos, por função, por grupo homogêneo de exposição ou por posto de trabalho.

Regulamentado pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, o LTCAT discrimina, de forma conclusiva, quais são os agentes a que o trabalhador está exposto. Seu objetivo é apenas informar para a Previdência Social se há a possibilidade de aposentadoria especial, de acordo com a seguinte classificação:

Químicos

Substâncias, compostos ou produtos que entram no organismo pela via respiratória – nas formas de poeiras, gases, neblinas ou vapores – ou que, pelo contato, possam ser absorvidas pela pele ou por ingestão. Benzeno, carvão mineral, sílica, petróleo e gás natural são alguns exemplos

Físicos

Formas de energia a que os trabalhadores podem estar expostos. É o caso, por exemplo, de ruídos, vibrações, radiação, calor, frio ou pressão

Biológicos

São os riscos que envolvem outros seres vivos e que podem trazer malefícios para o corpo, como bactérias, vírus, fungos e parasitas

Há um limite em cada um dos riscos a que o trabalhador está exposto, que deve ser observado na hora de fazer o LTCAT. Vale lembrar que nem todo agente nocivo concede o benefício da aposentadoria especial automaticamente. Por isso, o trabalhador deve ficar atento aos prazos e aos seus demais direitos antes de solicitá-los.

QUANDO DEVO ATUALIZAR O LTCAT?

Quando ocorrer uma modificação no ambiente de trabalho, uma nova avaliação dos riscos deve ser realizada refletindo na atualização do LTCAT. Fora isto, não existe uma regra pré-estabelecida na definição da periodicidade de realização do levantamento ambiental, porém o bom senso e as boas práticas devem ser levadas em consideração na revisão do LTCAT.

Em termos legais, o Art. 189 da Instrução Normativa nº 11 de 20/09/06 do INSS, considera como alterações no ambiente de trabalho, entre outras, aquelas decorrentes de:

Mudança de layout;

Substituição de máquinas ou de equipamentos;

Adoção ou alteração de tecnologia de proteção coletiva;

Alcance dos níveis de ação estabelecidos na NR-09.

Relação entre PPRA e LTCAT

Como o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o LTCAT avaliam as condições do ambiente de trabalho, é normal haver confusão. Na prática, porém, eles possuem objetivos distintos e respondem a dois órgãos diferentes.

O PPRA é instituído pela Norma Regulamentadora 9 (NR 9) e controlado pela Secretaria do Trabalho, do Ministério da Economia. Seu principal objetivo é preservar a integridade dos trabalhadores, focando em ações para evitar acidentes e doenças ocupacionais. Ou seja, a prioridade é a prevenção, com o controle de dos riscos a que os funcionários estão expostos.

Já o LTCAT é regulamentado pela Previdência Social – e adotado pelo INSS – para a concessão de aposentadorias especiais a quem realiza atividades em locais de risco. É apenas uma forma de documentar o ambiente, indicando aos órgãos responsáveis quando o benefício deve ser liberado ao trabalhador. Além disso, o PPRA serve como base para a elaboração do LTCAT, sendo impossível este existir sem aquele.

Outro ponto importante é que o LTCAT não substitui os laudos técnicos de insalubridade e/ou de periculosidade, exigidos pelas Normas Regulamentadoras 15 e 16. Mais uma vez, essas são exigências da Secretaria do Trabalho e não podem ser utilizadas para cumprir as exigências da Previdência Social – e vice-versa.

Este laudo conclusivo da real exposição do trabalhador deve ser emitido com o respaldo de Engenheiros de Segurança e Médicos do Trabalho. O documento registra se as atividades ali exercidas são consideradas periculosas, ou seja, expõe o empregado a um contato com substancias inflamáveis, radioativas ou explosivos, em quantidades e condição de risco acentuado de acidentes.

Quando o laudo de periculosidade deve ser expedido?

O laudo deve ser emitido pelo empregador toda vez que for identificada uma atividade laboral de risco dentro das empresas.

Qual o objetivo do Laudo de Periculosidade?

O objetivo deste laudo, é identificar os riscos do ambiente de trabalho considerados perigosos de acordo com a NR-16 e concluir se há, ou não, a periculosidade.

Como são avaliados os riscos dos ambientes de trabalho?

Os Riscos dos ambientes de trabalho são avaliados de forma qualitativa, procedendo-se em seguida, o enquadramento de acordo com os dispositivos legais.

ATIVIDADES CONSIDERADAS PERIGOSAS

As atividades consideradas periculosas (ou perigosas) são aquelas que colocam em risco a vida ou a saúde do trabalhador. Entre as principais atividades que mais oferecem riscos laborais, estão:

  • Atividades com artifícios explosivos;
  • Atividades que envolvam produtos inflamáveis;
  • Tarefas com manuseio de cabos e fios de energia elétrica;
  • Atividades em espaços onde exista a presença de radiação ou substâncias radioativas;
  • Atividades profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial.

Os adicionais de insalubridade e periculosidade são cumulativos?

Não, porém o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

Quais são os valores dos adicionais de Periculosidade?

O item 16.2. da NR-16 cita que o exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.

Quem é o responsável pela elaboração e assinatura do Laudo de Periculosidade?

É o Engenheiro de Segurança do Trabalho legalmente habilitado na área de segurança do trabalho e devidamente credenciado junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia.

Qual a importância deste Laudo?

Este Laudo, além da definição de quais trabalhadores devem receber adicional de Periculosidade, trata do estabelecimento de áreas de risco e da forma de estocagem de matérias perigosos, sendo fundamental para a proteção dos trabalhadores

Trata-se de um programa de ação multiprofissional, cuja implantação é exigida pelas NRs do Ministério do Trabalho. Representado pela ação conjunta da Engenharia de Segurança, Medicina do trabalho, Fonoaudiologia, e Recursos Humanos.

O Programa de Conservação Auditiva, também conhecido como PCA, é um conjunto de medidas que tem como objetivo prevenir a instalação ou evolução das perdas auditivas ocupacionais.

O objetivo do PCA é garantir a saúde auditiva dos trabalhadores expostos a altos níveis de pressão sonora, evitando assim, a surdez induzidas por ruídos ou agentes nocivos.

Ao proteger os trabalhadores do excesso de ruídos, o PCA cumpre os seguintes objetivos:

  • Melhorar a qualidade de vida do trabalhador;
  • Identificar funcionários com problemas na audição;
  • Adequar as empresas às exigências legais;
  • Reduzir custo de insalubridade.

Entre os objetivos está a redução de reclamatórias trabalhistas Alcançando os objetivos específicos, que leva ao objetivo geral, serão alcançados benefícios tanto para a empresa como para o funcionário. A empresa que desenvolve de forma correta o PCA tem um aumento da produtividade, devido a redução do estresse/fadiga do funcionário, diminui o índice de acidentes (funcionário atento e mais concentrado no trabalha), ganhos direto e indiretos na manutenção da imagem da empresa, a prática de políticas que visam saúde e segurança do funcionário faz com que a empresa seja respeitada e bem vista pela sociedade.

Além do aumento da possibilidade de mobilidade de função ou setor (reduzindo gastos extras com novas contratações e treinamento), melhoria do relacionamento entre funcionários (empregados bem humorados, satisfeitos favorecem a inter-relação) e evitando gastos com possíveis indenizações.

Esse deve ser um processo contínuo e eficaz de implantação de rotinas dentro das empresas, no qual, onde houver o risco para a audição do trabalhador existirá a necessidade de implantação do PCA.

QUEM PRECISA APLICAR O PCA?

A NR9 – do PPRA estabelece que as ações preventivas devem ser iniciadas sempre que o nível de ruído a que o trabalhador esteja exposto, for superior a 80db (limite de ação).

O anexo II da OS do INSS de 05/08/1998 indica que, as empresas que apresentam o nível de ruído acima do nível de ação (80dB) devem desenvolver o PCA.

QUEM ELABORA O PCA?

Segundo o Anexo 1 do Quadro 2 da NR7: 3.3. O exame audiométrico será executado por profissional habilitado, ou seja, médico ou fonoaudiólogo, conforme resoluções dos respectivos conselhos federais profissionais.

OBRIGATORIEDADE

Obrigatoriamente o PCA deve permanecer integrado com o PCMSO e o PPRA.

O programa Norma Regulamentadora NR 7, Portaria 09/04/98, do Ministério do Trabalho e Emprego no seu quadro II, PARÂMETROS PARA MONITORIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO OCUPACIONAL A ALGUNS RISCOS À SAÚDE, trata do controle da perda auditiva.

A Análise Ergonômica do Trabalho, procura-se mostrar as condições e situações atuais dos postos de trabalho com abordagem de avaliação quantitativa e qualitativa de pelo menos uma das atividades realizadas pelo colaborador, através de instrumentos específicos de avaliação ergonômica do trabalho com o intuito de verificar a presença ou não de Riscos Biomecânicos, Cargas Biomecânicas e Sobrecargas Biomecânica capazes de desencadear e/ou agravar lesões osteomusculares; e de atender as novas especificações de mapeamento de potencial de risco ergonômico exigidos pelo E-Social.

As companhias que levam a sério a integridade física e mental de seus trabalhadores observam consequências positivas. Sendo assim, a Análise Ergonômica do Trabalho (AET) chama a atenção como um mecanismo que oportuniza aos empregadores descobrir as falhas internas.

A partir daí as organizações podem ter elevação no rendimento coletivo, aprimoramento na satisfação interna e o fortalecimento do trabalho em grupo. Essa valorização ao funcionário se encaixa em uma postura empresarial equilibrada e alinhada às principais tendências do mercado de trabalho atual.

Isso porque a AET gera uma análise das condições reais das vagas de trabalho e dos processos organizacionais vulneráveis. Dessa maneira, dá para tomar medidas a fim de acabar com essas problemáticas organizacionais e minimizar as condições desfavoráveis aos funcionários.

Com a finalidade de atingir o máximo de conforto, segurança e eficiência para o colaborador e a empresa, a análise ergonômica divide-se em quatro tipos:

Ergonomia de correção

Atua de maneira restrita, modificando os elementos parciais do posto de trabalho, como dimensões, iluminação, ruído, temperatura, etc.

Ergonomia de concepção

Interfere amplamente no posto de trabalho, instrumentos, materiais, máquinas, organização de trabalho e formação de pessoal.

Ergonomia de conscientização

Orientar os colaboradores quanto à adoção de posturas corretas, usos adequados de equipamentos mobiliários, implantação de pausas, sistemas de rodízios e intercalação de atividades, aplicação de ginástica laboral, etc.

Ergonomia participativa

Estimula a participação da empresa e seus colaboradores através de um comitê interno de ergonomia, onde serão discutidas, avaliadas e implantadas ações de melhorias.

AET – ELABORAÇÃO

 

Vale salientar ainda que a NR-17 não estabelece os responsáveis pela criação e assinatura da AET. Devido a isso, esse é um tema que sempre desperta questionamentos entre empregadores e empregados.

De acordo com uma nota técnica do Ministério do Trabalho, essa questão pode ser sanada por um profissional do nicho de ergonomia. É indispensável que esse especialista tenha qualificação acadêmica neste assunto para que a avaliação tenha realmente validade perante a autarquia responsável pela fiscalização.

Isso porque a AET se refere a uma documentação essencial, conforme a NR-17. De modo geral ela é composta por:

Objetivo

Perfil dos colaboradores

Descrição da atividade

Fatores ambientais

Apresentação da empresa

Organização do trabalho

Descrição das tarefas

Arranjo físico (layout)

REALIZAÇÃO DA AET

 

Análise da demanda, empresa e população de trabalhadores;

Definição do cronograma de atendimento;

Coleta de dados nos postos de trabalho;

Elaboração de relatório detalhado com o diagnóstico, classificação dos problemas e recomendações propostas.

 

A AET ajuda a reduzir as faltas dos colaboradores

 

Principais causas de afastamentos do trabalho.
A má postura e o esforço repetitivo são as causas de doenças como dorsalgia e LER/DORT e estão relacionadas a falta de ergonomia.

O procedimento da AET deve auxiliar a descobrir quais as funções, mecanismos e ambientais têm potencial danoso aos funcionários. Assim, o empregador conseguirá identificar os principais motivos de faltas, afastamentos, doenças laborais, desânimo e até solicitações de desligamento.

Com a percepção real das falhas da companhia, dá para investir em atitudes que erradiquem esses elementos.

A partir daí, é esperado que o clima na organização passe a melhorar gradativamente. Bem como as ausências por dificuldades mentais e físicas sejam reduzidas pouco a pouco.

É utilizado como forma preventiva de acidentes e transtornos no ambiente de trabalho. O programa deve elaborar propostas de segurança e de controle dos processos antes da realização das obras como forma de contenção de riscos no âmbito da indústria de construção civil.

O PCMAT é o planejamento e a orientação em relação a quais medidas e procedimentos devem ser adotados pela empresa bem como pelos funcionários para reduzir riscos no ambiente de trabalho, evitar adoecimento da equipe e estipular estratégias em casos de acidentes.

O objetivo desse programa é realizar o levantamento das condições de trabalho e meio ambiente na Indústria da Construção, levando em consideração os riscos de acidente e doenças do trabalho que são exclusivas a esse setor.

Ao mesmo tempo o programa deverá sugerir ações preventivas com o objetivo de mitigar os riscos que o trabalhador está exposto. Sua caracterização é feita na norma regulamentadora (NR) n.º 18. Este programa costuma ser vulgarmente conhecido como o PPRA da construção civil, graças às suas similaridades quanto ao caráter preventivo e ao fato de que o PCMAT incluir a NR 9 em sua elaboração.

 

Quem pode elaborá-lo?

 

Segundo a NR 18, apenas profissionais regularmente habilitados em segurança do trabalho podem elaborar o PCMAT. Porém, a norma deixa margens para interpretações diversas sobre o que configura a habilitação na área.

Por causa da confusão gerada nesse tópico, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Nota Técnica N° 96/2009/DSST/SIT dizendo que a competência para elaboração do PCMAT é de engenheiros de segurança do trabalho devidamente licenciados pelo CONFEA/CREA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia/ Conselho Regional de Engenharia e Agronomia). Dessa forma, o engenheiro de segurança do trabalho é o responsável por elaborar e assinar o PCMAT, embora seja mais produtivo quando o documento é pensado em conjunto com outros profissionais de segurança do trabalho, como os técnicos e a equipe de saúde.

Diferença entre PPRA e PCMAT

O PPRA é normatizado pela NR 9, que trata do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Já o PCMAT é normatizado pela NR 18, norma específica para a indústria da construção.

Ambos os programas têm o mesmo objetivo final. No entanto, o PPRA tende mais para a parte de higiene ocupacional, com foco em evitar doenças ocupacionais ou do trabalho. O PCMAT, por sua vez, é mais voltado à prevenção.

Enquanto o PCMAT é elaborado de acordo com as etapas da obra, que pode abranger de uma só vez todo o processo da construção, o PPRA tem vigência de um ano. Dessa forma, deve ser refeito anualmente, de acordo com as metas e prioridades do empreendimento e da legislação. de acidentes de trabalho.

Trata-se de um documento histórico-laboral do trabalhador. É utilizado pelo INSS no momento do ingresso da aposentadoria e deve ser disponibilizado ao trabalhador no momento da demissão. Apresentado em formulário criado pelo INSS, com propósitos previdenciários para informações relativas à fiscalização do gerenciamento de riscos, existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, para orientar programa de reabilitação profissional, requerimento de benefício acidentário e de aposentadoria especial.

A elaboração e atualização do PPP são obrigatórias para todos os empregadores e sua entrega ao trabalhador ocorre na rescisão do contrato de trabalho. O formulário deve ser assinado pelo representante legal da empresa com a indicação dos responsáveis técnicos pelo PPRA, PCMSO e LTCAT.

  • Prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, difuso ou coletivo;
  • Prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite ações judiciais indevidas relativas a seus trabalhadores;
  • Possibilitar aos administradores públicos e privados acesso a bases de informações fidedignas, como fonte primária de informação estatística, para desenvolvimento de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como definição de políticas em saúde coletiva.

O PPP deverá ser emitido com base nas demonstrações ambientais, exigindo, como base de dados:
a) Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT;
b) Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR;
c)Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA
d) Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
e) Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT;
f)Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT

A atualização do Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ser feita sempre que houver alteração que implique mudança das informações contidas nas suas seções ou pelo menos uma vez ao ano, quando permanecerem inalteradas suas informações.

PPP DIGITAL

O eSocial, ou o nome que seja dado ao sistema do Governo, vai facilitar as coisas para as empresas. E também para os trabalhadores.

A medida que a empresa enviar o evento S-2240 ao novo eSocial, o PPP será preenchido.

Para manter o formulário atualizado, basta eviar um novo evento S-2240 com as informações sobre as condições ambientais de trabalho atualizadas.

No caso dos trabalhadores, o INSS irá verificar as informações do PPP do trabalhador diretamente no banco de dados do eSocial, sem a necessidade do trabalhador ir atrás da empresa para emitir o formulário de comprovação.

O trabalhador também deverá ter acesso às suas informações enviadas ao novo eSocial pelo empregador.

No entanto, para períodos trabalhados anteriores ao envio do evento S-2240 ao novo eSocial, a empresa ainda precisa emitir o Formulário PPP, seja em papel ou em formato digital.